Artigos de Opinião

Novo Regime Jurídico para as Instituições de Ensino Superior (NRJIES) é um Negócio!

O recente novo Regime Jurídico para as Instituições de Ensino Superior, aprovado no dia 28 de Junho de 2007, constitui uma profunda alteração da concepção do sistema de ensino, quer da sua estrutura e modo de funcionamento, quer da sua natureza e função na sociedade em que vivemos. Pela sua importância, este novo Regime, deveria necessariamente obrigar à participação de todos os que constituem a comunidade académica: funcionários, estudantes, investigadores e professores. É inadmissível que o essencial da discussão tenha tido lugar durante o período de exames que antecedeu as férias de Verão, comprometendo de um modo decisivo a participação exigente e rigorosa de uma boa parte do corpo docente e da quase totalidade dos estudantes.
A gravidade do novo Regime, não se esgota na questão metodológica, comportando para além desta, um fundado receio que o novo RJIES possa pôr em causa a autonomia das instituições de Ensino Superior, desvirtuando aspectos fundamentais da natureza plural do seu funcionamento. A colegialidade inerente à governação das universidades e politécnicos, é substituída por um Conselho geral, diminuindo drasticamente a representação e participação de estudantes e acabando na prática com a representação de funcionários não docentes.
A possibilidade de transformação de Instituições de Ensino Superior Público em Fundações Públicas de Direito Privado, administradas por um Conselho de curadores externos à instituição e nomeados pelo Governo, remete fortemente para um quadro de governamentalização e empresarialização das Instituições de Ensino Superior.

Aqui deixo algumas perguntas :

-Qual a verdadeira margem de manobra, em Instituições de direito privado, para prosseguir linhas estratégicas de orientação em função de critérios que não seja eminentemente economicistas?

-Que espaço para áreas não tecnológicas como as ligadas às ciências puras ou às ciências sociais?

Aqui deixo algumas respostas:

- O Ensino Superior não pode ser tutelado pelos princípios de funcionamento do mercado.
Pelo contrário, deve ser um serviço público, fundamental para o desenvolvimento do país, integrado na administração autónoma do Estado, e regido pelo Direito Público!

Saudações Estudantis,

O Presidente do Núcleo de EASC– ESEG
Marco Loureiro